Ministro do STF contraria Raquel Dodge e rejeita ordem para cessar caça às "fake news"

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Alexandre de Moraes rejeitou ordem de arquivamento de inquérito sobre "fake News"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter a tramitação do inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.

A decisão foi tomada após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir arquivar a parte do inquérito que deveria caber legalmente à PGR. Moraes é o relator do caso.

De acordo com Moraes, apesar da decisão de Raquel Dodge, o inquérito vai continuar em andamento porque o Ministério Público, no entendimento do ministro, não pode arquivar a investigação. Após a decisão, o caso deverá ser prorrogado por mais 90 dias.


Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação com uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.

"Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública, impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público", disse Moraes.

Mais cedo, em manifestação enviada à Corte, Dodge se posicionou contra o andamento da investigação, por entender que foi desrespeitado "o devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988".

 Com base nesse entendimento, o MP é o responsável pela condução da investigação criminal, e o Judiciário somente pelo julgamento.

"O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração e designar o responsável por essa investigação", diz Dodge.


A decisão da procuradora foi anunciada após Alexandre de Moraes autorizar a Polícia Federal a realizar na manhã da última terça-feira (16) buscas e apreensões contra quatro pessoas.

Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março,  Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Comentário:

O argumento de Raquel Dodge é compreensível até para quem não é do direito. É necessário que uma investigação seja aberta por um órgão que lhe cabe o ônus da acusação, ou não, neste caso, o Ministério Público. Juízes, de fato, não investigam... eles julgam!


Se um tribunal deixa de julgar, para investigar, já não é tribunal de justiça. Dodge, portanto, está certa ao dizer que o inquérito é descabido, porque para ser tramitado precisa antes de tudo haver uma acusação homologada pelo MP, o que não existe.

O decorrer natural do processo, neste caso, seria o ministro que por ventura se sentir atacado injustamente, acionar o Ministério Público, solicitar a investigação ao mesmo e aguardar seu parecer, para só então, por meio de - outros - magistrados (e não do próprio ministro) haver algum julgamento.

Ao que parece, no entanto, isso não foi respeitado, uma vez que Dias Toffoli e Alexandre de Moares agiram de forma "independente", sendo investigadores e juízes ao mesmo tempo, o que é um absurdo, pois assim qualquer magistrado poderia, por conta própria, acusar, mandar investigar e condenar seus adversários por "injustiça", ou "crime", ao se sentirem ofendidos.

Fonte: EBC

Comentário: Will R. Filho