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Governo aprova pacote antidrogas com internação involuntária e comunidades religiosas


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Aprovado no Senado na última quarta-feira (15) após seis anos de discussão no Congresso, um pacote que muda 13 leis sobre drogas espera a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. O texto facilita a internação involuntária de dependentes químicos e fortalece as comunidades terapêuticas, instituições sem fim lucrativo que atuam na reabilitação.

Proposto em 2013 pelo atual ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB-RS), quando ele ainda era deputado, o texto permite a internação involuntária (sem o consentimento do paciente) feita a pedido de um familiar ou um servidor da saúde/assistente social, na ausência de parentes. Até então, não havia nenhuma previsão legal para internação involuntária.


Outra mudança na política de drogas promete dar fôlego financeiro a entidades de reabilitação. O pacote permite que pessoas físicas ou jurídicas revertam 30% do Imposto de Renda a clínicas, comunidades terapêuticas e outros projetos de recuperação de dependentes que tenham sido aprovados pelos conselhos estaduais de políticas sobre drogas.

Apesar de ter tramitado por seis anos, o projeto prosperou rapidamente em sua reta final no Senado. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 8 de maio, foi pautado em plenário já na semana seguinte e aprovado no dia 15.


O projeto aprovado não implica em endurecimento penal para os usuários. O que está previsto é o aumento da pena mínima de prisão de 5 para 8 anos para os considerados “traficantes profissionais”, ou seja, “quem exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa”, conforme o texto.

Outra via de combate ao tráfico aprovada no projeto é a econômica: o texto possibilita a alienação de bens como carros, barcos e aviões usados no trafico de drogas antes que haja uma denúncia. Estes bens poderão ficar à disposição da polícia ou das entidades de tratamento de dependentes.

Lideranças conservadoras no Congresso, em geral, comemoraram a aprovação do projeto, como mais um passo longe da descriminalização das drogas, mas a nova legislação não trata destas questões.


Comunidades terapêuticas


Segundo a Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), o pacote aprovado no Congresso foi um avanço porque permitirá ao Estado distinguir e valorizar os locais que fazem um trabalho serio.

"No Brasil existe uma infinidade de locais que se autodenominam CTs [Comunidades Terapêuticas] sem reunir as condições mínimas para isto. Muitos locais clandestinos de internação involuntária, que mais são locais de sequestro e cárcere privado, se autodenominam CTs, e mancham com seus crimes a reputação de instituições sérias que desenvolvem trabalho de excelência", diz um trecho de nota elaborada pela entidade. Com informações: Congresso em Foco.

Comentário:



Esse pacote antidrogas é um avanço, especificamente, por dois motivos em particular: primeiro, o distanciamento da lógica de redução de danos e da descriminalização. Ou seja, a ênfase está na privação total do uso do entorpecente e na sua criminalização.

Segundo, pela valorização das comunidades terapêuticas, que diga-se de passagem, são constituídas em sua absoluta maioria por instituições religiosas, especialmente às evangélicas. Esse modelo de tratamento tem se mostrado uma alternativa mais eficaz do que os de caráter não religioso. O projeto "Cristolândia", desenvolvido pela Convenção Batista Brasileira, talvez seja o maior exemplo disso.


A razão para o sucesso de tais comunidades, certamente, está na esfera emocional. O fator "fé" é o grande diferencial, pois ele atua nas estruturas emocionais/psicológicas associadas ao uso da droga. Questões de ordem familiar, por exemplo, geralmente servem de gatilho para a dependência "química", e uma vez acolhidos no âmbito da fé, os usuários encontram a oportunidade de reavaliar esses conflitos.

O internamento compulsório, vale destacar, deverá ser avaliado contextualmente. A proposta não é relapsa. É de conhecimento comum de que alguns usuários se encontram em um nível de dependência tão extremo que não possuem condições de responder em sã consciência, porque vivem 24h sob o efeito das drogas. Nestes casos, exclusivamente, a internação involuntária é uma medida de proteção, porque que visa criar um espaço de sobriedade para que o indivíduo tenha condições de se organizar mentalmente e avaliar suas escolhas diante da vida durante o período de privação.

Comentário: Will R. Filho
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